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Proposta de Resolução 129/X
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Protocolo (versão ING) [formato DOC] [formato PDF]


Protocolo (versão PT) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-03-10 |  Entrada

2009-03-11 |  Admissão

2009-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.05


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
Data de nomeação: 2009.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.06
     

2009-03-13 |  Anúncio

2009-03-14 |  Publicação
2009-05-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997
Versão: 1

2009-05-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-29 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-06-29 |  Envio INCM

2009-07-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 58/2009 Título: Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997 [DR I série N.º146/X/4 2009.07.30]