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Proposta de Resolução 122/X
Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34 do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2009-01-21 |  Entrada

2009-01-26 |  Admissão

2009-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
Data de nomeação: 2009.02.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.19
     

2009-01-28 |  Anúncio

2009-01-29 |  Publicação
2009-05-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003
Versão: 1

2009-05-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-06-18 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-06-19 |  Envio INCM

2009-08-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 67/2009 Título: Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003 [DR I série N.º150/X/4 2009.08.05]