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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 642/X/4
Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2009-01-16
|
Entrada
2009-01-19
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Admissão
2009-01-19
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2009-01-21
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Anúncio
2009-01-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2009.01.22, da 4.ª SL da X Leg (pág. 16-17)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14