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Projeto de Lei 642/X
Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-01-16 |  Entrada

2009-01-19 |  Admissão

2009-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2009-01-21 |  Anúncio

2009-01-22 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14