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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 109/X/4
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo (VersãoPT)
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo (VersãoING)
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo (VersãoCH)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-09-25
|
Entrada
2008-10-01
|
Admissão
2008-10-01
|
Anúncio
2008-10-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-16
Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2009-01-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
[DAR II série A n.º 59, 2009.01.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 87-89)]
2008-10-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2008.10.02, da 4.ª SL da X Leg 2º Supl. (pág. 146-175)]
2009-02-05
|
Votação global
[DAR I série n.º 43, 2009.02.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 109-109)]
Votação em 2009-02-05 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-02-05
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005
Versão:
1
[DAR II série A n.º 79, 2009.03.05, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 48-72)]
2009-03-03
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-03-03
|
Envio INCM
2009-04-01
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005
[DR I série n.º 64/2009 2009.04.01]