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Projeto de Lei 576/X/3
Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-18 |  Entrada

2008-07-21 |  Admissão

2008-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2008-12-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Eugénia Santana Alho (PS)
     

2008-07-24 |  Anúncio

2008-07-24 |  Publicação
2008-12-12 |  Discussão generalidade
2008-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-19 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Intervenções
Manuel Mota (PS)