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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 561/X/3
Revoga o Art 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protrecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
2008-07-17
|
Entrada
2008-07-21
|
Admissão
2008-07-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-04
Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2009-03-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
[DAR II série A n.º 81, 2009.03.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-13)]
Em apreciação pública de 2008.09.22 a 2008.10.21
2008-07-24
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Anúncio
2008-07-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2008.07.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 18-20)]
2008-09-22
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 83, 2008.09.22, da X Leg ]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14