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Proposta de Resolução 95/X
Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos (VersãoPT) [formato PDF]


Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos (VersãoFR) [formato PDF]


Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos (VersãoAR) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-14 |  Entrada

2008-07-18 |  Admissão

2008-07-18 |  Anúncio

2008-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.11


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
Data de nomeação: 2008.09.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.16
     

2008-07-19 |  Publicação
2009-01-09 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007
Versão: 1

2009-01-29 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-01-29 |  Envio INCM

2009-02-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 7/2009 Título: Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007 [DR I série N.º40/X/4 2009.02.26]