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Proposta de Resolução 94/X/3
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
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Anexos
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS (VersãoPT)
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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS (VersãoFR)
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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS (VersãoAR)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-14
|
Entrada
2008-07-18
|
Admissão
2008-07-18
|
Anúncio
2008-07-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-14
Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2008-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
[DAR II série A n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 49-50)]
2008-07-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-11)]
2009-01-09
|
Votação global
[DAR I série n.º 32, 2009.01.10, da 4.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-01-09 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-01-09
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007
Versão:
1
[DAR II série A n.º 63, 2009.01.31, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2009-01-29
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-01-29
|
Envio INCM
2009-02-26
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
[DR I série n.º 40/2009 2009.02.26]