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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 552/X/3
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Codigo de Estrada
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2008-07-04
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Entrada
2008-07-09
|
Admissão
2008-07-09
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Anúncio
2008-07-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 60-66)]
2008-07-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-21
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2008-11-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 35, 2008.11.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-8)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14