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Proposta de Resolução 92/X/3
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição - (Versão PT) [formato DOC] [formato PDF]


Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição (Versão ING) [formato DOC] [formato PDF]


Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição (Versão CH) [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-04 |  Entrada

2008-07-07 |  Admissão

2008-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-10


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2009-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
     

2008-07-09 |  Anúncio

2008-07-09 |  Publicação
2009-03-06 |  Votação global
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP

2009-03-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007
Versão: 1

2009-03-25 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2009-03-25 |  Envio INCM

2009-04-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 [DR I série n.º 84/2009 2009.04.30]