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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 92/X/3
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.
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Anexos
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição - (Versão PT)
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[formato PDF]
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição (Versão ING)
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[formato PDF]
Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição (Versão CH)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-07-04
|
Entrada
2008-07-07
|
Admissão
2008-07-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-10
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2009-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
[DAR II série A n.º 70, 2009.02.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 47-50)]
2008-07-09
|
Anúncio
2008-07-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-44)]
2009-03-06
|
Votação global
[DAR I série n.º 54, 2009.03.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2009-03-06
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007
Versão:
1
[DAR II série A n.º 89, 2009.03.26, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 19-39)]
2009-03-25
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2009-03-25
|
Envio INCM
2009-04-30
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
[DR I série n.º 84/2009 2009.04.30]