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Proposta de Resolução 87/X/3
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.
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Anexos
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (versão em português)
[formato DOC]
[formato PDF]
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (versão em inglês)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-06-05
|
Entrada
2008-06-12
|
Admissão
2008-06-12
|
Anúncio
2008-06-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Isabel Vigia (PS)
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 82-85)]
2008-06-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2008.06.14, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-42)]
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2008.08.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 34-52)]
2008-08-08
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-08-08
|
Envio INCM
2008-09-22
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006
[DR I série n.º 183/2008 2008.09.22]