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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 86/X/3
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.
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Anexos
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em português)
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Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em inglês)
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Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em indi)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-15
|
Entrada
2008-05-20
|
Admissão
2008-05-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Paulo Pereira Coelho (PSD)
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 81-82)]
2008-05-21
|
Anúncio
2008-05-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2008.05.23, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-41)]
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007
Versão:
1
[DAR II série A n.º 153, 2008.09.13, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 48-72)]
2008-09-15
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-09-15
|
Envio INCM
2008-10-14
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007
[DR I série n.º 199/2008 2008.10.14]