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Proposta de Resolução 86/X
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em português) [formato DOC] [formato PDF]


Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em inglês) [formato DOC] [formato PDF]


Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007 (versão em indi) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-15 |  Entrada

2008-05-20 |  Admissão

2008-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Pereira Coelho (PSD)
Data de nomeação: 2008.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.15
     

2008-05-21 |  Anúncio

2008-05-23 |  Publicação
2008-07-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007
Versão: 1

2008-09-15 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-09-15 |  Envio INCM

2008-10-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 59/2008 Título: Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007 [DR I série N.º199/X/4 2008.10.14]