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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 85/X
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em português)
[formato PDF]
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em árabe)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-13
|
Entrada
2008-05-14
|
Admissão
2008-05-14
|
Anúncio
2008-05-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2008.05.20
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.06.24
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.02
[DAR II série A N.º127/X/3 2008.07.05 (pág. 23-24)]
2008-05-15
|
Publicação
[DAR II série A N.º96/X/3 Supl.2008.05.15 (pág. 66-95)]
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série N.º109/X/3 2008.07.19 (pág. 65-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
, Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007
Versão:
1
[DAR II série A N.º153/X/3 Supl.2008.09.13 (pág. 30-47)]
2008-09-15
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-09-15
|
Envio INCM
2008-10-14
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 58/2008
Título:
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007
[DR I série N.º199/X/4 2008.10.14]