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Proposta de Resolução 83/X
Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em português) [formato DOC] [formato PDF]


Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (versão em árabe) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-05-13 |  Entrada

2008-05-14 |  Admissão

2008-05-14 |  Anúncio

2008-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.26


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Helena Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2008.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.02
     

2008-05-15 |  Publicação
2008-07-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
Versão: 1

2008-08-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-08-05 |  Envio INCM

2008-09-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 50/2008 Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007 [DR I série N.º179/X/4 2008.09.16]