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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 80/X/3
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-23
|
Entrada
2008-04-30
|
Admissão
2008-04-30
|
Anúncio
2008-04-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 79-80)]
2008-05-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2008.05.02, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 82-92)]
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2008.08.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 12-22)]
2008-08-08
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-08-08
|
Envio INCM
2008-09-15
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
[DR I série n.º 178/2008 2008.09.15]