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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 78/X/3
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
[formato DOC]
[formato PDF]
Agremet between the Portuguese Republic and the United Nations on the Enforcement of Sentences of the International Criminal for the Former Yugoslavia
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-16
|
Entrada
2008-04-18
|
Admissão
2008-04-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 115, 2008.06.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 21-23)]
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2008-06-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Paula Cristina Duarte (PS)
2008-04-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2008.04.25, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-11)]
2008-04-30
|
Anúncio
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2008.08.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-11)]
2008-08-08
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-08-08
|
Envio INCM
2008-09-16
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007
[DR I série n.º 179/2008 2008.09.16]