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Proposta de Resolução 78/X
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia [formato DOC] [formato PDF]


Agremet between the Portuguese Republic and the United Nations on the Enforcement of Sentences of the International Criminal for the Former Yugoslavia [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-16 |  Entrada

2008-04-18 |  Admissão

2008-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.30


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Cristina Duarte (PS)
Data de nomeação: 2008.04.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.06.17
     

2008-04-24 |  Publicação
2008-04-30 |  Anúncio

2008-07-18 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
Versão: 1

2008-08-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-08-08 |  Envio INCM

2008-09-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 51/2008 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007 [DR I série N.º179/X/4 2008.09.16]