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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 190/X/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-03
|
Entrada
2008-04-07
|
Admissão
2008-04-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-20
Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2008-05-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
[DR I série A n.º 99 2005.05.23 (pág. 36-42)]
2008-04-09
|
Anúncio
2008-04-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2008.04.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-46)]
2008-05-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Paulo Campos (S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Isabel Jorge (PS)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2008-05-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2008.05.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-05-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-03
Envio do texto final: 2008-06-05
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2008-06-03, Texto da PPL aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 115, 2008.06.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 16-17)]
2008-06-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2008-06-11 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-06-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 124, 2008.06.02, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2008-07-08
|
Envio para promulgação
2008-07-14
|
Promulgação
2008-07-16
|
Referenda
2008-07-18
|
Envio INCM
2008-07-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2008
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
[DR I série n.º 144/2008 2008.07.28]