Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-04-02 |
Entrada
2008-04-07 |
Admissão
2008-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
2008-04-09 |
Anúncio
2008-04-10 |
Publicação
2008-04-19 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2008-04-24 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira
2008-10-19 |
Iniciativa Caducada