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Proposta de Lei 188/X
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-04-02 |  Entrada

2008-04-07 |  Admissão

2008-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2008-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira

2008-10-19 |  Iniciativa Caducada