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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 460/X/3
Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2008-02-12
|
Entrada
2008-02-18
|
Admissão
2008-02-20
|
Anúncio
2008-02-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 59, 2008.02.21, da 3.ª SL da X Leg (pág. 16-19)]
[DAR II série A n.º 64, 2008.03.06, da 3.ª SL da X Leg (pág. 21-24), Substituição do texto do PJL apresentado pelo PCP]
2008-02-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-11
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2008-12-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
[DAR II série A n.º 45, 2008.12.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 7-13)]
2008-02-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-21
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2009-01-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
[DAR II série A n.º 62, 2009.01.29, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14