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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 54/X/3
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2007-10-03
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Entrada
2007-10-09
|
Admissão
2007-10-11
|
Anúncio
2007-10-13
|
Publicação
[DAR II série B n.º 7, 2007.10.13, da 3.ª SL da X Leg (pág. 4-4)]
2007-11-30
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Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 24-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
49/X/2
Título
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Intervenções
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Francisco Ramos (S.E. DA SAÚDE)
2007-11-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do texto final: 2008-01-09
Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2008-01-03, Propostas de Alteração rejeitadas por maioria.
Rejeitado
2008-01-10
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Anúncio Caducidade
[DAR I série n.º 33, 2008.01.11, da 3.ª SL da X Leg (pág. 6-6)]
2008-01-10
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Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 19 2008.01.28, Declaração n.º 2/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar]
2008-01-17
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Envio INCM