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Projeto de Lei 409/X/3
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-10-01 |  Entrada

2007-10-03 |  Admissão

2007-10-03 |  Anúncio

2007-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Costa Amorim (PS)
 

Em apreciação pública de 2007.10.20 a 2007.11.18    

2007-10-04 |  Publicação
2007-10-20 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-28


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2007-11-28, Parecer aprovado - Ausências do PCP e CDS-PP.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE
Ausência: PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Costa Amorim (PS)
     

2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-11-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-11-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-28 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD, CDS-PP

2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2007-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2007-12-18, Texto do PJL rejeitado.
Rejeitado
A Favor: BE
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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