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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 359/X/2
Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2007-02-15
|
Entrada
2007-02-21
|
Admissão
2007-02-21
|
Anúncio
2007-02-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2007-03-28, Relatório e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Irene Veloso (PS)
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 31-33)]
2007-02-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 46, 2007.02.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 13-15)]
2007-03-17
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 56, 2007.03.17, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-5)]
2007-03-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 15-15)]
2007-03-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 59, 2007.03.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-03-30
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 61, 2007.03.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 15-16)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14