Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação do artigo 1.º, dos artigos 25.º (n.º 1), 28.º (n.º s 2 e 3), 29.º [alíneas a) a h) e corpo do n.º 3 , n.º 4 , alíneas a) e b) e corpo do n.º 5, n.ºs 6 e 7], 36.º (n.º 2), 44.º [alíneas j) e p) do n.º 2], 46.º [alíneas e) e h) do n.º 3, n.ºs 4, 6, 7, 8 e 9], e 47.º [alíneas c) a l) do n.º 1, alíneas a), b), e) e g) do n.º 2, e n.º 3] da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constantes do artigo 2.º, e corpo do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da alínea d) do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da alínea f) do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da alínea g) do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
A Favor: PS, CDS-PP
Votação em 2007-03-08 na Reunião Plenária n.º 58, Votação da alínea i) do n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 2.º
Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP