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Projeto de Lei 331/X/2
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-12-13 |  Entrada

2006-12-15 |  Admissão

2006-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2007-10-16, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade - Ausência do PEV.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV
     

2006-12-19 |  Anúncio

2006-12-20 |  Publicação
2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Despacho do PAR de 2007-10-25 por sugestão da 7.ª CPLAOT - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-05


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2007-12-04, Parecer aprovado por Unanimidade - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP
Autores do Parecer
Rosário Águas (PSD)
     

2009-01-28 |  Retirada da iniciativa
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