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Proposta de Lei 102/X/2

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2006-10-16 | Entrada

2006-10-18 | Admissão

2006-10-18 | Anúncio

2006-10-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 10, 2006.10.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 53-56)]

2006-10-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-11-22

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2006-11-22, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Pedro Mota Soares (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 19, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 50-53)]

Em apreciação pública de 2006.10.20 a 2006.11.18

2006-11-16 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores

[DAR II série A n.º 17, 2006.11.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 24-25)]

2006-11-23 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 22, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg (pág. 29-62)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

322/X/2

Título

Lei de Bases da Segurança Social.

Tipo

Projeto de Lei

Número

326/X/2

Título

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Tipo

Projeto de Lei

Número

327/X/2

Título

Bases do Sistema de Segurança Social.

Tipo

Projeto de Lei

Número

328/X/2

Título

Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.

Tipo

Proposta de Lei

Número

101/X/2

Título

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

Intervenções

Vieira Da Silva (MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL) , Luís Pais Antunes (PSD) , Eugénio Rosa (PCP) , Esmeralda Salero Ramires (PS) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Adão Silva (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Mariana Aiveca (BE) , Luís Pais Antunes (PSD) , Maria Cidália Faustino (PS) , Jorge Machado (PCP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Isabel Santos (PS) , Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , Pedro Marques (S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL) , Maria José Gamboa (PS) , Francisco Louçã (BE) , Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

2006-11-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 22, 2006.11.24, da 2.ª SL da X Leg ]

Votação em 2006-11-23 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

Intervenções

Eugénio Rosa (PCP)

2006-11-23 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-13

Envio do texto final: 2006-12-13

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-12-12, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 27, 2006.12.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 42-47)]

2006-11-30 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira

[DAR II série A n.º 21, 2006.11.30, da 2.ª SL da X Leg (pág. 18-20)]

2006-12-14 | Votação final global

[DAR I série n.º 27, 2006.12.15, da 2.ª SL da X Leg (pág. 70-70)]

Votação em 2006-12-14 na Reunião Plenária n.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2006-12-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Versão: 1

[DAR II série A n.º 33, 2007.01.03, da 2.ª SL da X Leg (pág. 19-22)]

2006-12-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

Envio da redação final: 2006-12-20

Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-12-20, Redacção Final verificada e aprovada.
Aprovado

2006-12-20 | Devolução do texto final pela comissão

2006-12-21 | Envio para promulgação

2006-12-28 | Promulgação

2006-12-28 | Referenda

2006-12-29 | Envio INCM

2006-12-29 | Lei (Publicação DR)

Lei 53-B/2006 Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social [DR I série n.º 249/2006 4º Supl.2006.12.29]

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