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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 311/X/2
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2006-09-20
|
Entrada
2006-09-22
|
Admissão
2006-09-22
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-07
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2007-02-12, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 43, 2007.02.10, da 2.ª SL da X Leg (pág. 7-9)]
2006-09-27
|
Anúncio
2006-09-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2006.09.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-10)]
2007-11-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 19, 2007.11.30, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Renato Sampaio (PS)
2007-11-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)