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Projeto de Lei 300/X/1
Alteração ao código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-14 |  Entrada

2006-07-20 |  Admissão

2006-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2006-10-03, Parecer aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: PSD

Autores do Parecer
Paula Nobre de Deus (PS)
     

2006-07-27 |  Anúncio

2006-07-29 |  Publicação
2006-10-06 |  Discussão generalidade
2006-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, 1-PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Saúde - 10.ª CS (pré RAR).
Comissão de Saúde
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14