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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 292/X/1
Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Odete Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2006-07-12
|
Entrada
2006-07-14
|
Admissão
2006-07-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-23
Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2007-01-23, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
2006-07-20
|
Anúncio
2006-07-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 14-16)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14