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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 291/X/1
Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Abílio Dias Fernandes (PCP)
2006-07-12
|
Entrada
2006-07-14
|
Admissão
2006-07-14
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
- Comissão competente
2006-07-20
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Anúncio
2006-07-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-14)]
2007-10-19
|
Retirada da iniciativa