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Projeto de Lei 288/X/1
Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-07 |  Entrada

2006-07-12 |  Admissão

2006-07-12 |  Anúncio

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
 

Em apreciação pública de 2006.10.03 a 2006.11.01    

2006-07-15 |  Publicação
2006-10-03 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-27


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2007-11-27, Parecer aprovado por Unanimidade.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
     

2007-11-28 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

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