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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 283/X/1
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alda Macedo (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
António Chora (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2006-06-30
|
Entrada
2006-07-06
|
Admissão
2006-07-06
|
Anúncio
2006-07-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-07
Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2007-01-09, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
Em apreciação pública de 2006.07.28 a 2006.08.26
2006-07-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2006.07.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-11)]
2006-07-28
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Publicação em Separata
[Separata n.º 45, 2006.07.28, da X Leg ]
2008-09-17
|
Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 1, 2008.09.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-3)]