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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 280/X/1
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2006-06-26
|
Entrada
2006-06-27
|
Admissão
2006-06-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-27
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2007-02-27, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
[DAR II série A n.º 51, 2007.03.08, da 2.ª SL da X Leg (pág. 12-16)]
Em apreciação pública de 2006.07.18 a 2006.08.16
2006-06-28
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Anúncio
2006-06-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2006.06.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 27-31)]
2006-07-15
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 27-28)]
2006-07-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 43, 2006.07.18, da X Leg ]
2006-07-29
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 20-21)]
2008-04-09
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Retirada da iniciativa