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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 78/X/1
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-06-14
|
Entrada
2006-06-21
|
Admissão
2006-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2006-10-04, Relatório e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
[DAR II série A n.º 7, 2006.10.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2006-06-22
|
Anúncio
2006-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2006.06.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 62-66)]
2006-07-06
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 125, 2006.07.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 40-41)]
2006-09-08
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores.
[DAR II série A n.º 134, 2006.09.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 13-13)]
2006-09-21
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 2, 2006.09.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 24-24)]
2006-10-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2006.10.13, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Ascenso Simões (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jorge Fão (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
2006-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2006.10.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
2006-10-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14
Envio do texto final: 2007-03-14
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2007-03-14, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 55, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg (pág. 28-32)]
2007-03-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 60, 2007.03.16, da 2.ª SL da X Leg ]
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
,
PEV
,
PCP
Intervenções
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
2007-03-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
[DAR II série A n.º 63, 2007.04.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2007-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-04-19
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Envio para promulgação
2007-04-28
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-05-07
|
Promulgação
2007-05-08
|
Referenda
2007-05-14
|
Envio INCM
2007-05-17
|
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2007
Título:
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
[DR I série n.º 95/2007 2007.05.17]