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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 242/X/1
Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Helena Terra (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
2006-04-06
|
Entrada
2006-04-11
|
Admissão
2006-04-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-19
2006-04-12
|
Anúncio
2006-04-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 102, 2006.04.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3-4)]
2006-04-27
|
Transferencia de Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-17
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2006-05-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 112, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-6)]
2006-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 125, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Vitalino Canas (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José de Matos Correia (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2006-05-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 127, 2006.05.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5858-5859)]
Votação em 2006-05-25 na Reunião Plenária n.º 125
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
2-PS
,
PSD
A Favor:
PS
2006-05-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-18
Envio do texto final: 2006-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2006-07-18
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
A Favor:
PS
[DAR II série A n.º 129, 2006.07.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 10-11), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2006-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 147, 2006.07.21, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
2-PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
2006-07-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Oitava alteração a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de Substituição dos Deputados por motivo relevante
Versão:
1
[DAR II série A n.º 133, 2006.08.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 26-27)]
2006-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-27
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
2006-07-28
|
Envio para promulgação
2006-08-08
|
Promulgação
2006-08-12
|
Referenda
2006-08-17
|
Envio INCM
2006-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 44/2006
Título:
Oitava alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.
[DR I série n.º 164/2006 2006.08.25 (pág. 6203-6204)]