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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 225/X/1
Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Jorge Machado (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2006-03-08
|
Entrada
2006-03-14
|
Admissão
2006-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
2006-03-15
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Anúncio
2006-03-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2006.03.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 13-32)]
2007-10-23
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14