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Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública. [formato DOC] [formato PDF]

Maria Cidália Faustino (PS) , Maria Cidália Faustino (PS) , Jorge Machado (PCP) , Sérgio Vieira (PSD) , Jorge Machado (PCP) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Mariana Aiveca (BE) , Manuel Pizarro (PS) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Isabel Santos (PS)