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Projeto de Lei 193/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-01-11 |  Entrada

2006-01-13 |  Admissão

2006-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2006-03-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: BE
Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
     

2006-01-18 |  Anúncio

2006-01-19 |  Publicação
2006-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2006-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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