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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 46/X/1
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-11-09
|
Entrada
2005-11-14
|
Admissão
2005-11-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-09
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2006-02-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Agostinho Lopes (PCP)
[DAR II série A n.º 85, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 12-14)]
2005-11-29
|
Anúncio
2005-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2005.11.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 29-66)]
2006-02-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 89, 2006.02.11, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4194-4202)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
44/X/1
Título
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Intervenções
Carlos Costa Pina (S.E. DO TESOURO E FINANÇAS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
2006-02-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4318-4319)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Hugo Velosa (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
2006-02-16
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4318-4319)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Hugo Velosa (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
2006-02-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4318-4319)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/X/1
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Hugo Velosa (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
2006-02-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros
Versão:
1
[DAR II série A n.º 95, 2006.03.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-5)]
2006-02-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-03-07
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2006-03-07
Aprovado
2006-03-07
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-03-14
|
Envio para promulgação
2006-03-21
|
Promulgação
2006-03-22
|
Referenda
2006-03-28
|
Envio INCM
2006-04-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 11/2006
Título:
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros
[DR I série A n.º 67/2006 2006.04.04]