DetalheIniciativa

Projeto de Lei 174/X/1

Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Alda Macedo (BE) , Fernando Rosas (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Luís Fazenda (BE) , Francisco Louçã (BE)

2005-10-11 | Entrada

2005-10-13 | Admissão

2005-10-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-18

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2005-10-18
Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer

Hortense Martins (PS)

[DAR II série A n.º 58, 2005.10.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 60-72)]

2005-10-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-19

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2005-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Nuno Magalhães (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 58, 2005.10.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 54-59)]

2005-10-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:

2005-10-14 | Anúncio

2005-10-15 | Publicação

[DAR II série A n.º 56, 2005.10.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 9-38)]

2005-10-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 56, 2005.10.20, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2549-2570)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

34/X/1

Título

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.

Intervenções

Hortense Martins (PS) , Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL) , José Luís Arnaut (PSD) , Alda Macedo (BE) , Odete Santos (PCP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Hortense Martins (PS) , Rosário Águas (PSD) , Alda Macedo (BE) , José Luís Arnaut (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Odete Santos (PCP) , Ramos Preto (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Cláudia Couto Vieira (PS) , António Costa (MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)

2005-10-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 57, 2005.10.21, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2617-2617)]

Votação em 2005-10-20 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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