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Projeto de Lei 111/X/1

Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Abílio Dias Fernandes (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Honório Novo (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Luísa Mesquita (PCP) , António Filipe (PCP) , Francisco Lopes (PCP)

2005-06-08 | Entrada

2005-06-09 | Admissão

2005-06-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-25

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-01-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer

Maria Cidália Faustino (PS)

[DAR II série A n.º 80, 2006.01.26, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]

Em apreciação pública de 2005.07.08 a 2005.08.06

2005-06-16 | Anúncio

2005-06-17 | Publicação

[DAR II série A n.º 24, 2005.06.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 8-8)]

2005-07-08 | Publicação em Separata

[Separata n.º 22, 2005.07.08, da X Leg ]

2006-01-26 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 82, 2006.01.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3849-3867)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

197/X/1

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

94/X/1

Título

Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

97/X/1

Título

Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.

Intervenções

Maria Cidália Faustino (PS) , Maria Cidália Faustino (PS) , Jorge Machado (PCP) , Sérgio Vieira (PSD) , Jorge Machado (PCP) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Mariana Aiveca (BE) , Manuel Pizarro (PS) , António Pires de Lima (CDS-PP) , Heloísa Apolónia (PEV) , Isabel Santos (PS)

2006-01-26 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 82, 2006.01.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3881-3881)]

Votação em 2006-01-26 na Reunião Plenária n.º 80 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

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