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Projeto de Lei 107/X
Altera o regime de financiamento das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-06-02 |  Entrada

2005-06-06 |  Admissão

2005-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
     

2005-06-08 |  Anúncio

2005-06-09 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - 2.ª CNECP (pré RAR).
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14