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Projeto de Lei 87/X/1
Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de Segurança Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
2005-05-19
|
Entrada
2005-05-22
|
Admissão
2005-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2005-07-27, Votadas as Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Maria Cidália Faustino (PS)
[DAR II série A n.º 42, 2005.08.03, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]
2005-05-25
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Anúncio
2005-05-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2005.05.27, da 1.ª SL da X Leg (pág. 20-22)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14