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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 46/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Teixeira Lopes (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2005-04-28
|
Entrada
2005-05-02
|
Admissão
2005-05-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-12
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2005-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2005.10.13, da 1.ª SL da X Leg (pág. 35-38)]
Em apreciação pública de 2005.05.23 a 2005.06.21
2005-05-04
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Anúncio
2005-05-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2005.05.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 21-29)]
2005-05-20
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 10, 2005.05.23, da X Leg (pág. 3-9)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14