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Projeto de Lei 5/X/1
Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-04-27


Votação na reunião da Comissão n.º 3 em 2005-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Hermínio Loureiro (PSD)
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-04-27


Votação na reunião da Comissão n.º 5 em 2005-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2005-04-28 |  Discussão generalidade
2005-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-04-28 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2005-04-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-21
  Envio do texto final: 2005-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2005-07-21, Votado Artigo a Artigo conforme Relatório de Votações em anexo
Aprovado
     

2005-05-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS). Obteve maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 190 votos a favor. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os Projectos de Lei n.º 5/X (PPD/PSD) e n.º 28/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais).

2005-08-04 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2005 Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais) [DR I série A n.º 165/2005 2005.08.29]

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