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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 50/XII/2
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que "Estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Ramos (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
2013-05-02
|
Entrada
2013-05-04
|
Publicação
[DAR II série B n.º 147, 2013.05.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2013-05-07
|
Admissão
2013-05-08
|
Anúncio
2013-07-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-24
Envio do texto final: 2013-07-24
Documento(s) anexo(s)
Propostas de Alteração do GP do PCP
Propostas de Alteração do GP do PS
Propostas de Alteração dos GP's do PSD e do CDS-PP
Relatório da discussão e votação na especialidade
Texto Final da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2013-07-24, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série B n.º 201, 2013.07.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-9), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS e PSD/CDS-PP]
2013-07-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 116, 2013.07.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 50-51)]
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 50/XII/2.ª (PCP) e n.º 51/XII/2.ª (PS).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-08-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 49-49)]
2013-08-08
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Envio para promulgação
2013-08-19
|
Promulgação
2013-08-20
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Referenda
2013-08-22
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Envio INCM
2013-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 66/2013
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
[DR I série n.º 164/2013 2013.08.27 (pág. 5180-5180)]