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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 437/XI/2
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Vítor Baptista (PS)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Manuel Pureza (BE)
2010-10-13
|
Entrada
2010-10-14
|
Admissão
2010-10-14
|
Anúncio
2010-10-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2010-10-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-10-14
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-10-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-10-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 31, 2010.11.08, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 26-26)]
2010-10-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2010.10.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 34-35)]
2010-10-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-10-29
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2010-10-29, Redacção Final aprovada por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
2010-11-12
|
Envio para promulgação
2010-11-27
|
Promulgação
2010-11-30
|
Referenda
2010-12-09
|
Envio INCM
2010-12-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2010
Título:
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)
[DR I série n.º 240/2010 2010.12.14]