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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 73/XI/1
Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Tiago (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2009-11-24
|
Entrada
2009-11-26
|
Admissão
2009-11-26
|
Anúncio
2009-11-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-01-06
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
António Cabeleira (PSD)
[DAR I série n.º 21, 2010.01.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 11-16)]
2009-11-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2009.11.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 81-83)]
2010-07-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2010.07.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
366/XI/1
Título
Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
160/XI/1
Título
Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221/XI/1
Título
Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
222/XI/1
Título
Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB.
Intervenções
António Cabeleira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Rita Calvário (BE)
,
Frederico Castro (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-07-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 82, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 29-29)]
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV