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Projeto de Resolução 491/X/4
Estabelece a responsabilidade do estado na identificação cartográfica e técnica de captações de água. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-15 |  Entrada

2009-05-19 |  Admissão

2009-05-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2009-05-20 |  Anúncio

2009-05-21 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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