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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 274/X/4
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-07
|
Entrada
2009-05-11
|
Admissão
2009-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-24
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2009-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 53-61)]
2009-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-03
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2009-06-02, O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 54-61)]
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 64-70)]
2009-07-10
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Marques Júnior (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-16
Envio do texto final: 2009-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 167, 2009.07.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 168-176), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração]
2009-07-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2009.07.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 100-101)]
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2009.08.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 353-359)]
2009-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
2009-08-12
|
Envio para promulgação
2009-08-28
|
Promulgação
2009-08-28
|
Referenda
2009-09-02
|
Envio INCM
2009-09-03
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Lei (Publicação DR)
Lei 97-A/2009
Título:
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
[DR I série n.º 171/2009 1º Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]