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2008-06-11 |
Entrada
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2008-06-12 |
Admissão
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2008-06-12 |
Anúncio
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2008-06-14 |
Publicação
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2008-07-07 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira
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2008-07-12 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
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Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
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2008-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 61 em 2008-06-18
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.18
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2008.06.18
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2008-06-19 |
Discussão generalidade
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2008-06-19 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 97
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
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2008-06-19 |
Baixa comissão especialidade
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2008-07-11 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
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2008-07-15 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 71 em 2008-07-24, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
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2008-07-11 |
Decreto (Publicação)
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2008-07-31 |
Envio para promulgação
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2008-08-18 |
Promulgação
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2008-08-19 |
Referenda
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2008-08-29 |
Envio INCM
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2008-09-04 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 54/2008
Título:
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
[DR I série Nº.171/X/3 2008.09.04 (pág. 6189-6190)]
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